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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 54.261, DE 28-12-2022
(DO-PE DE 29-12-2022)

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Recolhimento

Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2023






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