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Legislação do Estado: PE
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CARNE - Instrução Normativa - 4 - CAT - 18/02/202222/02/2022 - 08:58
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REGULAMENTO - Decreto - 52287 - 16/02/202217/02/2022 - 08:29
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REGULAMENTO - Decreto - 52232 - 31/01/202201/02/2022 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 28/01/202201/02/2022 - 10:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 26/01/202227/01/2022 - 08:00
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 25/01/202226/01/2022 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 52167 - 21/01/202223/01/2022 - 16:16
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REGULAMENTO - Decreto - 52152 - 17/01/202218/01/2022 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 52146 - 11/01/202212/01/2022 - 07:32
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 52136 - 05/01/202206/01/2022 - 07:57
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17625 - 31/12/202103/01/2022 - 15:45
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 190 - SF - 30/12/202103/01/2022 - 12:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - CAT - 30/12/202103/01/2022 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 52075 - 29/12/202130/12/2021 - 07:48
PE estabelece prazos de recolhimento do IPVA/2022 para veículos usados
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 24 - CAT - 28/12/202129/12/2021 - 07:51
Fazenda promove ajustes na base de cálculo de produtos da cesta básica
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 23 - CAT - 27/12/202128/12/2021 - 10:20
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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REGULAMENTO - Decreto - 52063 - 27/12/202128/12/2021 - 10:05
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REGULAMENTO - Decreto - 52062 - 27/12/202128/12/2021 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 52061 - 27/12/202128/12/2021 - 10:00
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 181 - SF - 23/12/202125/12/2021 - 18:10
Fazenda altera normas relativas ao estabelecimento atacadista e Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 52053 - 22/12/202123/12/2021 - 12:22
Estado altera regras de fiscalização de transporte de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 52052 - 22/12/202123/12/2021 - 12:19
RICMS é alterado para dispor sobre informações de instituições financeiras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17551 - 22/12/202123/12/2021 - 12:16
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REGULAMENTO - Decreto - 52044 - 20/12/202121/12/2021 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 52043 - 20/12/202121/12/2021 - 11:12
Governador altera regras de benefícios fiscais para operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 52042 - 20/12/202121/12/2021 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 52041 - 20/12/202121/12/2021 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 52040 - 20/12/202121/12/2021 - 11:04
Governo altera normas do Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 52039 - 20/12/202121/12/2021 - 10:58
Governdo altera normas relativas à tributação dos estabelecimentos atacadistas
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ITCD - Lei Complementar - 465 - 20/12/202121/12/2021 - 10:54
Goverrnador institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICD
