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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2022
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PE estabelece prazos de recolhimento do IPVA/2022 para veículos usados
Fazenda promove ajustes na base de cálculo de produtos da cesta básica
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
Fazenda altera normas relativas ao estabelecimento atacadista e Escrituração Fiscal Digital
Estado altera regras de fiscalização de transporte de mercadorias
RICMS é alterado para dispor sobre informações de instituições financeiras
Governador altera regras de benefícios fiscais para operações com óleo diesel
Governo altera normas do Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Governdo altera normas relativas à tributação dos estabelecimentos atacadistas
Goverrnador institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICD