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Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
Governador altera normas relativas à substituição tributária
Governador introduz alterações nas normas relativas à cesta básica
Recife regulamenta a notificação por meio do DTE nos processos administrativos extratributários
Recife altera normas relativas à Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação
Govermo dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Governador dispõe sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
Governador dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fácil