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Legislação do Estado: PE
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 22 - CAT - 25/11/202027/11/2020 - 10:28
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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TRIGO - Decreto - 49839 - 26/11/202027/11/2020 - 10:25
Estado dispõe sobre a tributação do trigo em grão, farinha de trigo e produtos derivados
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 49825 - 25/11/202026/11/2020 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 49824 - 25/11/202026/11/2020 - 09:53
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 49823 - 25/11/202026/11/2020 - 09:50
Estado altera normas relativas às operações realizadas pelo comércio atacadista
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ISENÇÃO - Portaria - 186 - SF - 17/11/202018/11/2020 - 16:27
Fazenda altera normas da isenção para veículos destinados à utilização como táxi
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 185 - SF - 17/11/202018/11/2020 - 16:23
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REGULAMENTO - Decreto - 49722 - 12/11/202013/11/2020 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 49651 - 29/10/202030/10/2020 - 08:33
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 49550 - 29/10/202030/10/2020 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 49621 - 27/10/202028/10/2020 - 11:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 21 - CAT - 23/10/202026/10/2020 - 08:50
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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TFUSP - Decreto - 49613 - 22/10/202023/10/2020 - 10:38
Estado dispõe sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
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REGULAMENTO - Decreto - 49612 - 22/10/202023/10/2020 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 49611 - 22/10/202023/10/2020 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 49610 - 22/10/202023/10/2020 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49588 - 16/10/202019/10/2020 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 49543 - 09/10/202010/10/2020 - 16:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 30/09/202001/10/2020 - 06:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 28/09/202030/09/2020 - 10:49
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 49498 - 28/09/202029/09/2020 - 14:06
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 49450 - 16/09/202017/09/2020 - 11:21
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 150 - SF - 04/09/202007/09/2020 - 19:40
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 25/08/202027/08/2020 - 07:19
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 133 - SF - 17/08/202018/08/2020 - 10:02
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 07/08/202010/08/2020 - 09:18
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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REGULAMENTO - Decreto - 49261 - 06/08/202007/08/2020 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 04/08/202006/08/2020 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 49239 - 30/07/202031/07/2020 - 07:42
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 116 - SF - 13/07/202014/07/2020 - 11:04
Fazenda prorroga prazos de obrigações acessórias e suspende procedimentos administrativos
