Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.920, DE 25-8-2022
(DO-PE DE 26-8-2022)
(DO-PE DE 26-8-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
Foi modificada a Lei 17.898, de 15-7-2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Foi modificada a Lei 17.898, de 15-7-2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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