Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.487, DE 31-8-2022
(DO-PE DE 1-9-2022)
(DO-PE DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a retirada de mercadoria comprada pela internet
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a utilização de ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da internet ou de telemarketing.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a utilização de ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da internet ou de telemarketing.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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