Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.380, DE 19-8-2022
(DO-PE DE 20-8-2022)
- Retificado no DO-PE de 23-8-2022 -
(DO-PE DE 20-8-2022)
- Retificado no DO-PE de 23-8-2022 -
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governador concede crédito outorgado do ICMS ao estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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