Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.488, DE 31-8-2022
(DO-PE DE 1-9-2022)
(DO-PE DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
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