Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.631, DE 20-9-2022
(DO-PE DE 21-9-2022)
(DO-PE DE 21-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o crédito outorgado do ICMS nas saídas de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o crédito outorgado do ICMS nas saídas de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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