Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.919, DE 25-8-2022
(DO-PE DE 26-8-2022)
(DO-PE DE 26-8-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi alterada a Lei 15.584, de 16-9-2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.
Foi alterada a Lei 15.584, de 16-9-2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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