Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.483, DE 31-8-2022
(DO-PE DE 1-9-2022)
(DO-PE DE 1-9-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram modificados os Decretos 35.679, de 13-10-2010, 44.049, de 18-1-2017, e 44.650, de 30-6-2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Foram modificados os Decretos 35.679, de 13-10-2010, 44.049, de 18-1-2017, e 44.650, de 30-6-2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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