Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.240, DE 22-7-2022
(DO-PE DE 23-7-2022)
(DO-PE DE 23-7-2022)
SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governador altera normas relativas à substituição tributária
Foi modificado o Decreto 19.528, de 30-12-96, que consolidou normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
Foi modificado o Decreto 19.528, de 30-12-96, que consolidou normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
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