Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.486, DE 31-8-2022
(DO-PE DE 1-9-2022)
(DO-PE DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera normas para concessão do diferimento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
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