Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.921, DE 25-8-2022
(DO-PE DE 26-8-2022)
(DO-PE DE 26-8-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado dispõie sobre a concessão de crédito outorgado
Este Decreto concede crédito outorgado do ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Este Decreto concede crédito outorgado do ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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