Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.418, DE 26-8-2022
(DO-PE DE 27-8-2022)
(DO-PE DE 27-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível, e utilização do crédito outorgado concedido, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível, e utilização do crédito outorgado concedido, nas condições que especifica.
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