Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.519, DE 5-9-2022
(DO-PE DE 6-9-2022)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a recepção de documento digitalizado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 