Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.485, DE 31-8-2022
(DO-PE DE 1-9-2022)
(DO-PE DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o refino de petróleo
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo.
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