Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.241, DE 22-7-2022
(DO-PE DE 23-7-2022)
(DO-PE DE 23-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de receita bruta anual, previsto na Lei Complementar Federal 123, de 14-12-2006.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de receita bruta anual, previsto na Lei Complementar Federal 123, de 14-12-2006.
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