Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Este Decreto institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de benefício fiscal de crédito presumido.