Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
LEI 19.001, DE 25-11-2022
(DO-Recife DE 26-11-2022)
(DO-Recife DE 26-11-2022)
ALÍQUOTA - Redução - Aplicação - Município do Recife
Aprovada Lei que reduz temporariamente a alíquota do ISS no Recife
Esta Lei reduz, por 12 meses, a alíquota do ISS incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei 15.563, de 27-12-91.
Esta Lei reduz, por 12 meses, a alíquota do ISS incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei 15.563, de 27-12-91.
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