Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.944, DE 7-11-2022
(DO-PE DE 8-11-2022)
(DO-PE DE 8-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram modificados os Decretos 28.247, de 17-8-2005, e 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Foram modificados os Decretos 28.247, de 17-8-2005, e 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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