Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.791, DE 21-10-2022
(DO-PE DE 22-10-2022)
(DO-PE DE 22-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o crédito presumido previsto nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o crédito presumido previsto nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
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