Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.725, DE 11-10-2022
(DO-PE DE 12-10-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Governador altera regras da redução do ICMS para empresa de transporte aéreo
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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