Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,