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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.108 STF, DE 17-10-2022
(DO-U DE 24-10-2022)

ALÍQUOTA – Alteração

STF declara inconstitucional o aumento de ICMS para serviço de comunicação

Decisão:





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