Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 54.201, DE 23-12-2022
(DO-PE DE 24-12-2022)
(DO-PE DE 24-12-2022)
IPVA - Recolhimento
PE fixa valores, prazos de recolhimento e normas para requerimento de benefícios fiscais do IPVA/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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