Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 54.048, DE 24-11-2022
(DO-PE DE 25-11-2022)
(DO-PE DE 25-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com álcool
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível e açúcar.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível e açúcar.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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