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Legislação do Estado: PE
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ALÍQUOTA - Lei - 17920 - 25/08/202226/08/2022 - 09:54
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 17919 - 25/08/202226/08/2022 - 09:40
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 53380 - 19/08/202222/08/2022 - 07:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 17914 - 18/08/202219/08/2022 - 06:33
Pernambuco dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 53368 - 17/08/202218/08/2022 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 53367 - 17/08/202218/08/2022 - 07:31
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 28 - SEFIN - 08/08/202216/08/2022 - 06:44
Recife altera o cronograma de obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 53354 - 15/08/202216/08/2022 - 06:34
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REGULAMENTO - Decreto - 53298 - 02/08/202203/08/2022 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - CAT - 29/07/202201/08/2022 - 06:39
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 53266 - 27/07/202228/07/2022 - 10:15
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 26/07/202227/07/2022 - 06:43
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 27 - SEFIN - 22/07/202225/07/2022 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 53241 - 22/07/202225/07/2022 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53240 - 22/07/202225/07/2022 - 07:25
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53214 - 18/07/202219/07/2022 - 07:24
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CESTA BÁSICA - Decreto - 53213 - 18/07/202219/07/2022 - 07:21
Governador introduz alterações nas normas relativas à cesta básica
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 35808 - 15/07/202218/07/2022 - 06:37
Recife regulamenta a notificação por meio do DTE nos processos administrativos extratributários
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Decreto - 35807 - 15/07/202218/07/2022 - 06:35
Recife altera normas relativas à Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos
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ALÍQUOTA - Lei - 17898 - 15/07/202218/07/2022 - 06:26
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 17876 - 05/07/202206/07/2022 - 10:32
Govermo dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17875 - 05/07/202206/07/2022 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53106 - 04/07/202205/07/2022 - 06:24
Governador dispõe sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CAT - 29/06/202230/06/2022 - 07:12
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - CAT - 28/06/202229/06/2022 - 06:50
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 22/06/202223/06/2022 - 06:47
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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REGULAMENTO - Decreto - 53056 - 21/06/202222/06/2022 - 06:33
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REGULAMENTO - Decreto - 53022 - 20/06/202221/06/2022 - 06:46
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17821 - 20/06/202221/06/2022 - 06:46
Governador dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
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REGULAMENTO - Decreto - 52995 - 10/06/202213/06/2022 - 07:19
