Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.539, DE 11-4-2023
(DO-PE DE 12-4-2023)
(DO-PE DE 12-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera normas da base de cálculo do ICMS-ST para bebidas
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com cerveja e chope.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com cerveja e chope.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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