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Governadora altera normas do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
Recifre cria o Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação
Aprovada Lei que dispõe sobre a alíquota do IPVA para motocicleta e similares
Pernambuco prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS, IPVA e ICD
Aprovada Lei que dispõe sobre a alíquota do IPVA para motocicleta e similares
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
RICMS é alterado para dispor sobre o parcelamento de débitos fiscais
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
RICMS é alterado para dispor sobre a postergação do prazo de recolhimento
Estado altera normas relativas à tributação de estabelecimento atacadista
Fazenda altera normas relativas à utilização do Selo Fiscal Eletrônico
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária