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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 CAT, DE 31-7-2023
(DO-PE DE 2-8-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 8 CAT, de 23-5-2023