Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.062, DE 25-7-2023
(DO-PE DE 26-7-2023)
(DO-PE DE 26-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o adicional do FECP nas operações com gasolina
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina.
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