Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação do imposto na entrada interestadual de álcool para fim não combustível.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,