Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.063, DE 25-7-2023
(DO-PE DE 26-7-2023)
(DO-PE DE 26-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a revogação dos dispositivos que tratam da não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a revogação dos dispositivos que tratam da não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
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