Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 54.925, DE 30-6-2023
(DO-PE DE 1-7-2023)
(DO-PE DE 1-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, incorporando as disposições previstas nos Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações iniciadas em outras Unidades da Federação e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, incorporando as disposições previstas nos Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações iniciadas em outras Unidades da Federação e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
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