Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.330, DE 20-9-2023
(DO-PE DE 21-9-2023)
(DO-PE DE 21-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a previsão do cancelamento do benefício do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco a pedido da empresa beneficiária.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a previsão do cancelamento do benefício do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco a pedido da empresa beneficiária.
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