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Legislação do Estado: PE
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS - Decreto - 51903 - 06/12/202107/12/2021 - 13:17
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 462 - 06/12/202107/12/2021 - 13:12
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Lei - 18864 - 02/12/202106/12/2021 - 07:50
Recife estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário
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RECOLHIMENTO - Portaria - 83 - SEFIN - 03/12/202106/12/2021 - 07:44
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REGULAMENTO - Decreto - 51865 - 30/11/202101/12/2021 - 11:21
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Decreto - 35112 - 29/11/202101/12/2021 - 11:15
Recife altera normas da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias
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REGULAMENTO - Decreto - 51801 - 18/11/202126/11/2021 - 10:13
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REGULAMENTO - Decreto - 51801 - 18/11/202125/11/2021 - 09:43
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 51802 - 18/11/202119/11/2021 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 51801 - 18/11/202119/11/2021 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 10/11/202111/11/2021 - 08:26
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 51750 - 29/10/202131/10/2021 - 11:45
RICMS é alterado para dispor sobre a tributação do serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 51705 - 28/10/202129/10/2021 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 51704 - 28/10/202129/10/2021 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 51642 - 21/10/202122/10/2021 - 09:53
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para o serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 51626 - 20/10/202121/10/2021 - 10:20
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 79 - SEFIN - 18/10/202121/10/2021 - 08:05
Recife dispõe sobre os procedimentos de exclusão e de indeferimento de opção ao Simples Nacional
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 20 - CAT - 19/10/202120/10/2021 - 07:50
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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REGULAMENTO - Decreto - 51610 - 15/10/202118/10/2021 - 08:26
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IPVA - Lei Complementar - 459 - 08/10/202111/10/2021 - 07:59
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 51507 - 05/10/202106/10/2021 - 07:28
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IPVA - Decreto - 51505 - 01/10/202104/10/2021 - 07:22
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REGULAMENTO - Decreto - 51494 - 29/09/202130/09/2021 - 09:37
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REGULAMENTO - Decreto - 51493 - 29/09/202130/09/2021 - 09:34
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 51492 - 29/09/202130/09/2021 - 09:31
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REGULAMENTO - Decreto - 51491 - 29/09/202130/09/2021 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 51490 - 29/09/202130/09/2021 - 09:24
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TELEFONE CELULAR - Decreto - 51489 - 29/09/202130/09/2021 - 09:21
Governo altera normas relativas às operações com telefone celular
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 29/09/202130/09/2021 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 51463 - 28/09/202129/09/2021 - 11:26
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