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Legislação do Estado: PE
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 54536 - 11/04/202312/04/2023 - 17:37
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REGULAMENTO - Decreto - 54530 - 31/03/202302/04/2023 - 11:19
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 24/03/202327/03/2023 - 07:04
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 54453 - 27/02/202327/03/2023 - 07:00
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre estabelecimentos de operador logístico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 21/03/202322/03/2023 - 07:12
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 54454 - 27/02/202328/02/2023 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 54453 - 27/02/202328/02/2023 - 10:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre estabelecimentos de operador logístico
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 23/02/202324/02/2023 - 06:47
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2 - CAT - 14/02/202321/02/2023 - 19:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 54440 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Governo fixa prazo para fruição de benefício fiscal para produtos cosméticos
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DIFERIMENTO - Decreto - 54441 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Alterada a relação de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
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DIFERIMENTO - Decreto - 54442 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Governo promove nova alteração na lista de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
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IPVA - Decreto - 54432 - 06/02/202307/02/2023 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 54427 - 02/02/202303/02/2023 - 07:16
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 8 - SEFIN - 31/01/202303/02/2023 - 07:13
Recife define a emissão de NFS-e pelo Microempreendedor Individual – MEI
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 54261 - 28/12/202229/12/2022 - 09:42
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 54259 - 28/12/202229/12/2022 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - CAT - 27/12/202229/12/2022 - 06:47
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 54201 - 23/12/202225/12/2022 - 21:13
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REGULAMENTO - Decreto - 54193 - 21/12/202222/12/2022 - 13:08
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 25 - CAT - 16/12/202218/12/2022 - 09:43
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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RECOLHIMENTO - Portaria - 50 - SEFIN - 10/12/202212/12/2022 - 07:42
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 54111 - 07/12/202208/12/2022 - 07:43
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REGULAMENTO - Decreto - 54081 - 30/11/202201/12/2022 - 07:39
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 54080 - 30/11/202201/12/2022 - 07:38
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ALÍQUOTA - Lei - 19001 - 25/11/202228/11/2022 - 07:58
Aprovada Lei que reduz temporariamente a alíquota do ISS no Recife
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 19000 - 25/11/202228/11/2022 - 07:53
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REGULAMENTO - Decreto - 54058 - 25/11/202228/11/2022 - 07:46
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REGULAMENTO - Decreto - 54048 - 24/11/202225/11/2022 - 09:52
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com álcool
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 24 - CAT - 23/11/202224/11/2022 - 10:28
Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo
