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Recife estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário
Recife altera normas da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
RICMS é alterado para dispor sobre a tributação do serviço de comunicação
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para o serviço de comunicação
Recife dispõe sobre os procedimentos de exclusão e de indeferimento de opção ao Simples Nacional
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Governo altera normas relativas às operações com telefone celular