Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.798, DE 23-11-2023
(DO-PE DE 24-11-2023)
(DO-PE DE 24-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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