Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.717, DE 31-10-2023
(DO-PE DE 1-11-2023)
(DO-PE DE 1-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação.
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