Informativo 52 - Página 0 - Ano 023
LEI COMPLEMENTAR 523, DE 22-12-2023
(DO-PE DE 23-12-2023)
(DO-PE DE 23-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governadora altera normas do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023
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