Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.800, DE 23-11-2023
(DO-PE DE 24-11-2023)
(DO-PE DE 24-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais realizadas por contribuinte cuja atividade econômica seja o fornecimento de alimentação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais realizadas por contribuinte cuja atividade econômica seja o fornecimento de alimentação.
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