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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023

LEI 18.383, DE 28-11-2023
(DO-PE DE 29-11-2023 - REPUBLICADA NO DO-PE DE 7-12-2023)

IPVA - Alíquota

Aprovada Lei que dispõe sobre a alíquota do IPVA para motocicleta e similares
Esta alteração da Lei 10.849, de 28-12-92, estabelece as alíquotas do IPVA para 
motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, com efeitos a partir de 1-1-2024.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:





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