Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.937, DE 22-12-2023
(DO-PE DE 23-12-2023)
- Retifiado no DO-PE de 30-12-2023 -
(DO-PE DE 23-12-2023)
- Retifiado no DO-PE de 30-12-2023 -
IPVA - Regulamentação
Governadora regulamento o IPVA
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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