Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.408, DE 22-12-2023
(DO-PE DE 23-12-2023)
(DO-PE DE 23-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governadora dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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