DECRETO 55.799, DE 23-11-2023 (DO-PE DE 24-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a importação de mercadoria objeto de remessa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa.