Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 CAT, DE 28-12-2023
(DO-PE DE 29-12-2023)
(DO-PE DE 29-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outras bebidas. Foi revogada a
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outras bebidas. Foi revogada a
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