Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.859, DE 28-11-2023
(DO-PE DE 29-11-2023)
(DO-PE DE 29-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pernambuco prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS, IPVA e ICD
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 78/2023, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica;
Área exclusiva do cliente 