Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.478, DE 5-10-2023
(DO-PE DE 6-10-2023)
(DO-PE DE 6-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto devido no fornecimento de refeições em operações realizadas pelo Serviço Social do Comércio e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-7-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto devido no fornecimento de refeições em operações realizadas pelo Serviço Social do Comércio e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Área exclusiva do cliente 