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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 55.507, DE 11-10-2023
(DO-PE DE 12-10-2023)
- Retificado no DO-PE de 21-10-2023 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos







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