Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 134 SF, DE 30-8-2023
(DO-PE DE 31-8-2023)
(DO-PE DE 31-8-2023)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda atualiza relação de códigos de receita
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
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