Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 520, DE 30-9-2023
(DO-PE DE 30-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PE DE 30-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I
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