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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 136 SF, DE 6-9-2023
(DO-PE DE 12-9-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico

Fazenda altera normas para dispensa da antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos






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